É legítima a alteração de jornada de turno ininterrupto de revezamento para turno fixo
O artigo 7º da Constituição Federal possibilita às empresas modificar os turnos de trabalho, sem que isso represente alteração contratual
Executadas que alegaram crise financeira não conseguem parcelamento de débito na JT
Cabe ao executado comprovar os transtornos sofridos em razão da penhora através do sistema BACENJUD
Turma determina penhora sobre parte de renda de locação de imóvel reconhecido como bem de família
Foi constatado que somente parte do produto do aluguel do imóvel em questão é destinada ao pagamento de outro imóvel locado pela executada para sua residência
Empresa não pode ser responsabilizada por erro na emissão do número de PIS
A CEF é a responsável por executar o cadastramento, fornecendo e controlando a emissão do número de identificação do trabalhador, controle este que foge à responsabilidade do empregador
Pagamento das custas processuais sem utilização da guia própria gera deserção do recurso
A recorrente anexou apenas o comprovante das custas, sem a respectiva guia GRU
Turma confirma impenhorabilidade de valores a serem recebidos por sócio-executado em ação trabalhista
A impenhorabilidade do crédito salarial é prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil
Turma entende indevida indenização à empresa por aviso prévio não cumprido pelo empregado
O empregador poderá descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo, como estabelece o parágrafo 2º do artigo 487 da CLT. Porém, o empregador não tem direito de cobrar do empregado a quantia referente ao aviso prévio, na forma de indenização
Prescrição trabalhista incide em caso de reclamante que pediu indenização por honorários advocatícios seis anos após o fim da primeira ação
Segundo o magistrado, a prescrição a ser reconhecida não é aquela de natureza civil, como entende o reclamante, mas sim a trabalhista
Pedido de horas extras pelo tempo gasto ao vestir EPIs leva ao indeferimento de adicional de insalubridade
Surgiu no processo um outro elemento que fez a magistrada concluir pela neutralização do agente insalubre: a confissão do reclamante quanto o fato de a empresa fornecer os EPIs necessários
Juiz mantém justa causa de trabalhador que registrou o ponto de outro empregado
No caso, verifica-se que a conduta do reclamante é grave, capaz de trazer sérios prejuízos à reclamada, não só de ordem financeira como também de relevância social
