Empresa que forneceu e fiscalizou utilização de EPIs não terá de pagar adicional de insalubridade
Ficou demonstrado que o reclamante sempre utilizou os equipamentos de proteção individual de forma habitual e adequada, o que descaracterizou a insalubridade
Empresa deve recolher FGTS durante período de afastamento por acidente
O empregador está obrigado a continuar a efetuar os recolhimentos do FGTS nos casos de afastamento do empregado para prestação do serviço militar obrigatório e de licença por acidente do trabalho, como prevê o parágrafo 5º da Lei 8.036/1990
Prazo para pagar verbas rescisórias em rompimento antecipado de contrato a termo é de 10 dias
Em caso de rescisão antecipada do contrato a termo, as verbas rescisórias devidas ao empregado devem ser pagas até o 10º dia da notificação de dispensa, conforme previsto no artigo...
Presença de pragas urbanas na empresa não gera direito a indenização se comprovadas medidas de prevenção e combate
Ao analisar os depoimentos das testemunhas, a relatora não constatou qualquer dano moral no caso e, muito menos, postura omissiva ou negligente da empresa
Mero contato telefônico com proposta de emprego não define foro para ajuizamento da ação trabalhista
O mero contato por via telefônica com o reclamante e eventuais tratativas para se formular propostas não são razoáveis para afastar a regra insculpida no art. 651, caput da CLT
Trabalho de vigia não se confunde com a função de vigilante
O próprio reclamante, na petição inicial, reconheceu que não portava arma de fogo durante a sua jornada de trabalho
Execução trabalhista se volta contra INSS por ausência de bens livres da devedora principal
A Orientação Jurisprudencial nº 18 das Turmas do TRT-MG pacificou o entendimento de que
Prorrogações de contrato por prazo determinado são válidas se previstas em norma coletiva e respeitado limite de dois anos
Um trabalhador ajuizou reclamação contra a sua ex-empregadora pedindo a declaração de nulidade das prorrogações do seu contrato de trabalho, celebrado por prazo determinado
