No caso, a consulta à página do Tribunal na internet permitiu verificar que o adicional de insalubridade havia sido assegurado ao reclamante por meio de decisão judicial da qual não cabe mais recurso

É preciso que haja ajuste expresso no contrato ou que o empregado tenha agido com dolo (intenção de lesar)

Os valores que compõem a reserva bancária, mantida compulsoriamente pelas instituições financeiras no Banco Central, são impenhoráveis

A empresa não tem dever de controlar quem sejam os empregados associados ou não. Cabe a eles tomar as providências junto ao Sindicato para que os valores não lhes sejam descontados e repassados...

Durante a reunião foi apresentado, pelo desembargador Anemar Amaral, o Programa Trabalho Seguro, iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho - que tem como principal objetivo contribuir para a diminuição do número de acidentes de trabalho -, e expostas as principais ações que vêm sendo desenvolvidas no estado sob a coordenação dos gestores do TRT

O ex-empregador entregou ao trabalhador as guias CD/SD, ou seja, cumpriu com a obrigação imposta na sentença. A julgadora ressaltou que o empregado somente não recebeu o benefício por decisão do próprio Ministério do Trabalho e Emprego

A Lei 12.506/2011 entrou em vigor na data de sua publicação, 13/10/2011

Citando lição do Ministro Maurício Godinho Delgado, o magistrado destacou que a aplicação da justa causa exige que sejam analisados, de forma conjunta, três grupos de requisitos

O artigo 469 da CLT é expresso ao dispor que não se considera transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do domicílio do empregado

A impenhorabilidade recairá sobre o bem de menor valor, conforme previsto em lei