Digitalização invertida não invalida documentos
No primeiro caso, examinado pela 7ª Turma, o desembargador relator, Paulo Roberto de Castro, entendeu que os documentos não poderiam ser rejeitados pelo juiz sentenciante apenas por estarem com orientação diferente da usada habitualmente em processos físicos
JT nega indenização a trabalhadora que caiu do salto alto na saída do trabalho
Não existe prova de que o calçado utilizado pela reclamante, por imposição da reclamada, tenha causado maior risco de queda para a trabalhadora. Decisão é do TRT-MG
Turma afasta revelia de empresas que não transmitiram defesas antes da audiência devido à indisponibilidade do sistema PJe-JT
Em um caso analisado pela 2ª Turma do TRT-MG, as empresas reclamadas na ação apresentaram recursos ordinários pedindo a reforma da decisão que declarou a revelia e confissão delas por terem comparecido à audiência inaugural do processo...
Prazo vencido em dia de sistema indisponível é prorrogado para primeiro dia útil seguinte
A Sétima Turma do TRT/MG, acompanhando o voto do relator, o juiz convocado Eduardo Aurélio Pereira Ferri, reconheceu a tempestividade de um recurso interposto pelos reclamantes
ESPECIAL PJe – Indisponibilidade do sistema: o que fazer?
Nesta especial, veremos duas decisões do TRT/MG sobre casos de indisponibilidade do sistema do PJe e os seus efeitos para as partes envolvidas
Turma recomenda aplicação cautelosa do artigo 475-O do CPC ao Processo do Trabalho
O artigo 475-O do Código de Processo Civil, pelo qual a execução provisória poderá ser feita, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas algumas normas, é aplicável ao processo do trabalho. No entanto, o juiz da execução deve ser bastante cauteloso ao usar a medida...
Uso equivocado da ferramenta sigilo no Pje pode gerar intempestividade
Nesta primeira especial sobre o PJe, você confere três casos recentemente analisados pelo TRT de Minas, nos quais os julgadores constataram que, ao lançar no sistema a petição de recurso ordinário, as partes usaram de forma equivocada a ferramenta "SIGILO"...
Turma não identifica fraude trabalhista em relação comercial entre montadora de veículos e empresa fornecedora de peças automotivas
Para o juiz convocado, não houve contratação do trabalhador por empresa interposta, mas apenas uma relação comercial entre as empresas, com a mera compra e venda de produtos, o que afasta a aplicação da Súmula 331 do TST
Empregado que apresentou atestado médico falso não consegue reversão da justa causa
Ao julgar o recurso do reclamante, a 5ª Turma do TRT-MG manteve a decisão, quanto à justa causa, mas deferiu a ele os benefícios da Justiça Gratuita e o absolveu do pagamento da multa e da indenização...
Turma entende que ação não pode ser ajuizada no domicilio de empregado que foi contratado e prestou serviços em outro local
As regras de competência são de ordem pública, não cabendo ao Julgador estabelecer exceções diversas daquelas já expressamente previstas no texto legal...
