Em seu voto, a magistrada chamou a atenção para as diferenças entre as funções de vigia e de vigilante

Decisão em conformidade com o TST

O magistrado lembrou que, nos termos do artigo 436 do Código de Processo Civil, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, diante de outras provas e elementos, formar seu convencimento de forma diversa

A justa causa, por ser a penalidade mais severa aplicável ao empregado, deve ser claramente comprovada

Decisão é do TRT-MG

O fator decisivo para o pagamento do adicional de transferência ao empregado é a provisoriedade da mudança. Nesse sentido é o entendimento contido na OJ 113 da SDI do TST

A jurisprudência brasileira admite a possibilidade da revista pessoal do empregado

Para o julgador, as tarefas em questão inserem-se nas funções rotineiras para as quais a empregada foi contratada

Ocorre a preclusão lógica quando a parte pratica um ato que é incompatível com outro anteriormente efetuado no processo, tornando-os contraditórios entre si. E foi por esse fundamento que a 6ª Turma do TRT mineiro negou provimento ao agravo de petição interposto por um executado, mantendo a decisão de 1º Grau que...

No caso, a empresa ajuizou ação de consignação em pagamento com o propósito de entregar o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho a um ex-empregado, já que este, após a sua dispensa, não compareceu à empresa para formalização da rescisão contratual