A jurisprudência tem se dividido sobre a possibilidade de penhora sobre imóvel gravado com a cláusula de alienação fiduciária

A realização de pequenos serviços de limpeza e organização do setor não se traduz em abuso do poder potestativo do empregador. Pelo contrário, revela-se atitude compatível com a organização do trabalho, registrou, referindo-se ao disposto no artigo 456 da CLT.

A norma interna vedava ao empregado instalar qualquer software sem autorização do departamento de Tecnologia da Informação. E essa orientação foi descumprida pelo empregado

Um advogado que atuou como procurador de um trabalhador numa reclamatória foi condenado a pagar multa de 50% do salário mínimo vigente e ainda perdeu o direito de retirar da Secretaria da Vara quaisquer processos

Se o empregado atua de forma desidiosa na prestação de serviços, o empregador pode dispensá-lo por justa causa, desde que, a cada uma das faltas anteriores, tenha aplicado as devidas medidas repreensivas ou punitivas

No entendimento do relator, viola a lei e a jurisprudência o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios da empresa executada, uma vez que seus nomes não constam da Certidão de Dívida Ativa oriunda de auto de infração

A julgadora entende aplicável à hipótese de uso do telefone celular a orientação da Súmula 367 do TST

Os incisos I e II do § 2º do artigo 475-O do Código de Processo Civil estabelecem a possibilidade do levantamento de depósitos recursais pelos exequentes, mesmo que a ação esteja dependendo do julgamento de agravo de instrumento no TST

A decisão se baseou em perícia médica...

Decisão tem fundamento em Súmula do TST