Especial – Envio antecipado de defesa e documentos no PJe não altera prazos e regras processuais anteriores
Nesta NJ especial, veremos como o TRT de Minas vem enfrentando questões envolvendo a juntada de contestação e documentos no Pje
Renúncia à estabilidade acidentária só é admitida com prova clara da vontade do empregado de encerrar o contrato
Por se tratar de um direito disponível, há possibilidade de renúncia por parte do empregado, mediante pedido de demissão...
Turma acolhe substituição da penhora por seguro garantia ofertado por empresa de telefonia
Nos termos da legislação cabível, a penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor...
Processos com pedidos diferentes e mesma causa de pedir são extintos porque juntos extrapolam alçada do rito sumaríssimo
Se a ação ajuizada pelo rito sumaríssimo veicular matéria complexa e exceder esse valor, haverá desvirtuamento dos fins sociais traçados pela lei que instituiu este rito...
Especial: Registro da penhora do imóvel alienado ou má-fé do adquirente são requisitos para configurar fraude à execução?
A jurisprudência, buscando assegurar maior garantia e segurança dos negócios jurídicos, passou a examinar com maior rigor as alegações de fraude à execução nas situações em que o terceiro adquirente age de boa fé na aquisição de bens e direitos do devedor insolvente
Turma prestigia avaliação da prova oral feita pelo juiz de 1º Grau e nega vínculo por período sem registro em carteira
No Processo do Trabalho, a prova testemunhal tem grande valor, prevalecendo, muitas vezes, sobre a prova documental
Prestação de horas extras habituais não descaracteriza banco de horas
Lembrando que o banco de horas foi regularmente instituído por norma coletiva, ele frisou que, independentemente de ter havido ou não a prestação de horas extras de forma habitual, não se aplica o previsto no item IV, da Súmula 85 do TST...
Turma declara lícita terceirização de serviços de teleatendimento a clientes de cartões de crédito do Bradesco
Os empregados de empresas especializadas em prestar serviços de informações e oferta de cartões de crédito através do sistema de telemarketing não podem ser considerados bancários. Isto porque é lícita a terceirização dessa atividade por parte dos bancos, principalmente quando...
TRT-MG: Atraso eventual de salários não autoriza rescisão indireta
Ao analisar as provas, o magistrado concluiu que não houve descumprimento contratual suficientemente lesivo, de forma a impedir que a reclamante continuasse no emprego
Empregado deverá indenizar empresa por e-mails difamatórios enviados a clientes
A Turma entendeu que a conduta do ex-empregado, sem provas, chegou a abalar a credibilidade da empresa no mercado
