Turma aceita documentos anexados de forma invertida no PJe
Atuando como relator, o desembargador Ricardo Antônio Mohallem explicou que as normas que regem a matéria permitem o indeferimento da inicial somente se...
Juíza aplica confissão a empresa que se atrasou para audiência
A decisão se baseou na OJ 245 da SDI do TST, segundo a qual não há previsão legal para que...
Empregado não tem direito a devolução de descontos de vales-transportes não utilizados
O relator enfatizou que a lei nada estabeleceu acerca da hipótese de compensação pelo uso inferior dos vales-transportes concedidos no mês anterior
Sócios têm preferência na aquisição das cotas sociais penhoradas
Havendo penhora das cotas sociais de uma empresa, seus sócios terão preferência na aquisição destas cotas, conforme...
Vagas de garagem só podem ser penhoradas se a convenção do condomínio autorizar a venda ou aluguel delas a não moradores
Após a penhora de duas vagas de garagem de sua propriedade, o executado aviou embargos à execução...
JT reconhece validade de norma coletiva que pré-fixou tempo médio para pagamento das horas de percurso
Deve prevalecer o princípio da autonomia da negociação coletiva, que prestigia a atuação sindical na construção de normas jurídicas condizentes com as circunstâncias especiais da realidade de cada grupo de trabalhadores
Pagamento das verbas rescisórias no prazo é suficiente para afastar multa do artigo 477 da CLT
Conheça a decisão do TRT-MG
JT determina penhora de percentual sobre salários de sócios executados
Chamados a responder pela dívida, mediante o que se chama "desconsideração da pessoa jurídica", os sócios também nada fizeram
JT nega pedido de reintegração porque não provada gravidade da doença ou nexo causal com o trabalho
Em sua atuação na 5ª Vara do Trabalho de Contagem, a juíza Patrícia Vieira Nunes de Carvalho Oliveira analisou um caso envolvendo uma suposta dispensa discriminatória
