NJ ESPECIAL: Súmula nº 37 do TRT-MG – É indevida a restituição dos honorários advocatícios contratuais nas lides decorrentes da relação de emprego
Em sessão ordinária realizada no dia 14 de maio de 2015, o Tribunal Pleno do TRT da 3ª Região conheceu do Incidente de Uniformização de Jurisprudência...
Turma decide: inscrição da hipoteca judiciária só deve ocorrer em caso de necessidade
O julgador esclareceu que a hipoteca judiciária tem como objetivo assegurar a eficácia da sentença, mediante...
JT anula auto de infração aplicado a pequena empresa após inspeção única
O órgão de fiscalização do trabalho deve obrigatoriamente observar o critério da dupla visita para autuação de microempresas e de empresas de pequeno porte... Conheça a decisão do TRT-MG
ESPECIAL: Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do TRT-MG – Cota-parte de contribuição previdenciária do empregador não integra base de cálculo dos honorários advocatícios
O Tribunal Pleno do TRT de Minas, em Sessão Ordinária realizada no dia 13/08/2015, em cumprimento ao disposto no art. 896, parágrafo 3º, da CLT, e na Lei 13.015/2014, conheceu do Incidente de Uniformização...
