Contagem dos prazos processuais em dias úteis prevista no novo CPC não se aplica ao Processo do Trabalho
Entendendo que o correto seria contar o prazo em dias úteis, uma trabalhadora ajuizou Embargos de Declaração para apontar omissão no julgado quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Entretanto, a 7ª Turma do TRT de Minas
Perícia previdenciária não vincula conclusões da perícia trabalhista
A 5ª Turma do TRT de Minas negou provimento ao recurso e manteve a sentença que indeferiu todos os pedidos de indenização formulados na reclamação
Token e certificado digital fornecidos pela empresa ao empregado para a execução dos serviços podem ser retidos na rescisão do contrato
Na 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros, o juiz Sérgio Silveira Mourão analisou a ação de um ex-consultor de vendas de empresa de telefonia que pretendia receber indenização por danos morais pelo fato de terem retido o seu token e utilizado o seu certificado digital após seu desligamento da empresa
Turma reconhece erro material em envio de embargos à execução minutos depois de uma primeira peça incompleta já ter sido enviada
Uma empresa prestadora de serviços, executada na Justiça do Trabalho, apresentou embargos à execução com objetivo de discutir os valores cobrados...
Gestante que falsificou documento para justificar falta ao trabalho não consegue reverter justa causa
Conheça a decisão do TRT-MG
Após decisão do Supremo, TRT-3 amplia horário de atendimento
Os novos horários foram estabelecidos em portaria assinada pela Presidência e pela Corregedoria da corte, que determinou sua rigorosa observação no agendamento das audiências...
JT reconhece possibilidade de fixação de base de cálculo do adicional de periculosidade em negociação coletiva
A 9ª Turma do TRT mineiro, em voto de relatoria da desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos, confirmou decisão de 1º grau que reconheceu a possibilidade de negociação da base de cálculo do adicional de periculosidade por meio de acordo ou convenção coletiva, desde que...
