Porteiro de condomínio que entregou atestado médico falso não consegue reversão da justa causa
Se o empregado viola de forma grave as principais obrigações do contrato de trabalho, abalando a confiança nele depositada de forma que torne impossível a continuidade da relação de emprego, está configurada a justa causa para a sua dispensa. Conheça a decisão...
JT-MG rejeita penhora sobre valores em conta vinculada requerida com base na lei que libera FGTS como garantia de empréstimo consignado
Nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.036/90, "as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis." Mas um empregado requereu que este impedimento fosse afastado, argumentando que o FGTS...
Turma confirma justa causa de empregada que apresentou atestado médico falso para justificar falta ao serviço
Conheça a decisão do TRT-MG
Auto de infração aplicado a pequena empresa tem de observar critério da dupla visita
Confira a decisão do TRT-MG
PJE: Turma confirma decisão que deixou de receber recurso ordinário em meio físico
A juíza de 1º Grau deixou de receber o recurso ordinário apresentado por uma grande empresa de móveis e eletrodomésticos contra a sentença, por estar em desacordo com as normas que regem o Sistema do Processo Judicial Eletrônico...
Juíza confirma justa causa por abandono de emprego aplicada a cozinheira que não retornou ao trabalho após alta previdenciária
A autora não estava dispensada da obrigação de reapresentar-se ao empregador enquanto não obtivesse novo afastamento... conheça a decisão
Turma decide: Empresa só é obrigada a emitir CAT se acidente afastar o empregado do serviço por mais de 15 dias
A 3ª Turma do TRT-MG julgou favoravelmente o recurso de uma empresa...
JT não homologa arrematação por considerar vil lance inferior a 50% do valor do imóvel
Conforme destacou a desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, em um caso analisado na 1ª Turma do TRT mineiro, o novo Código de Processo Civil, suprindo lacuna anteriormente existente, dispôs que...
