Ausência de anotação na carteira não descaracteriza prorrogação do contrato de experiência
De acordo com entendimento adotado na sentença, a simples falta de anotação da prorrogação na carteira não transforma, por si só, o contrato em prazo indeterminado. O juiz explicou que...
Apresentação de atestado médico falso pelo empregado autoriza dispensa por justa causa
No caso, conforme verificado pela magistrada, a empresa apresentou documentos que comprovaram não só a aplicação de penas anteriores à reclamante, de advertência e suspensão, como também a instauração de sindicância para apuração do ato de falsificação...
Juntada de documentos ilegíveis no PJE não acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito
Segundo entendimento adotado pelo relator, a decisão de extinção do processo é nula, por ausência de embasamento legal, além de caracterizar temerária negativa de prestação jurisdicional ... Conheça a decisão
Turma prioriza controles de ponto contra único depoimento de testemunha e absolve varejista de pagar horas extras
A 9ª Turma do TRT-MG acolheu o recurso de uma grande varejista do país e a absolveu da condenação ao pagamento de horas extras a um ex-vendedor. Com base no voto do desembargador João Bosco Pinto Lara, os julgadores reformaram a sentença por entenderem que...
Juiz condena trabalhador a pagar multa por litigância de má fé à empresa por flagrante alteração dos fatos
Conheça a decisão do TRT-MG
Vigilante que faz monitoramento por câmeras não consegue pagamento retroativo do adicional de periculosidade
Considerando que o vigilante passou a receber o adicional a partir de dezembro de 2013, os julgadores entenderam que não há espaço para a pretensão retroativa e negaram provimento ao recurso do trabalhador...
