Campbell ressaltou ainda que a lei deverá instaurar a unificação de dados entre os órgãos da administração pública em todos os níveis...

A Comissão dos Juristas Pela Desburocratização (CJD) do Senado, presidida pelo ministro Mauro Campbell, concluiu a proposta que altera Código Tributário Nacional. Entre as propostas acatadas...

Veja o que disseram alguns dos melhores contadores do país

O RERCT, estabelecido pela Lei nº 13.254/2016 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.627/2016, permite a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, que...

Conheça a Medida Provisória nº 719

DOU de 30/3/2016. ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário. EMENTA: Somente há possibilidade de pagamento de tributos federais com ...

Entre os pontos aprovados na reunião desta segunda-feira está a dispensa de apresentação de certidão negativa de quitação de débitos para que uma empresa participe de licitação

O governo apresentou ao Congresso uma proposta para que o imposto de renda (IR) passe a incidir sobre a parcela do lucro contábil, distribuída aos sócios...

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) a Medida Provisória 694/15, que aumenta de 15% para 18% a alíquota do...

No trimestre, ou no ano calendário, se for mais vantajoso o Lucro Arbitrado do que o Lucro Real, a empresa assim pode fazê-lo. Conforme Acórdão nº 1302-001.747 de 19 de Janeiro de 2016 do CARF