ITCMD deve ser calculado com valor de mercado do imóvel na data da abertura da sucessão
Juiz de SP deferiu liminar
Contribuinte consegue anular pagamento de IPTU após provar ausência de melhorias
Decisão é da 3ª turma Cível do TJ/SP
TJSP instala a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em Campinas
O Tribunal de Justiça de São Paulo instalou na última quinta-feira (10), a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Campinas...
Multa de trânsito é anulada por falta de notificação e gera dever de indenizar
Autores receberão R$ 5 mil por danos morais. A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que...
TJSP – Comunicado Conjunto nº 786/2018 dispõe sobre as Execuções Fiscais Estaduais
A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça- Comunicam aos Magistrados, Procuradores, Advogados, Defensores Públicos, Promotores de Justiça, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância que ante a possibilidade de Extinção das Execuções Fiscais Estaduais, cujo valor da causa não ultrapasse a...
Órgão Especial declara inconstitucionalidade de artigo que cria responsabilidade tributária sobre IPVA
Dispositivo violaria a Constituição Federal e o CTN
Precatório pode ser penhorado como garantia em execução fiscal
A 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP determinou que a oferta de penhora de créditos de precatório, oferecida por uma empresa, seja acolhida pela Fazenda Pública...
TJ-SP impede distrato de imóvel financiado com alienação fiduciária
Nem todos os contratos de compra e venda de imóveis na planta podem ser rescindidos...
