Ação de reparação de locadora de veículo por acidente deve ser no foro do local do fato
A 4ª turma do STJ proveu recurso especial contra acórdão segundo o qual para ajuizamento de ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, a parte autora tem a possibilidade de escolher o foro...
Fazenda pode sofrer imposição de multa por descumprir obrigação de fornecer medicamento
A tese foi aprovada à unanimidade pela 1ª seção do STJ em recurso repetitivo de relatoria do ministro Benedito Gonçalves
Contrato de alienação fiduciária só se consolida após entrega dos veículos
O entendimento foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o caso de uma concessionária de veículos que vendeu dois carros para uma agência, mas recebeu os pagamentos em cheques sem fundos...
Execução unificada de títulos de crédito distintos só é permitida com identidade de credor e devedor
A decisão dos ministros manteve a execução unificada dos títulos contra os endossantes, que avalizaram todos os títulos executados, pois...
Admitido pedido de uniformização sobre sentença trabalhista como início de prova previdenciária
O ministro do STJ Og Fernandes admitiu o processamento de pedido de uniformização de interpretação de lei apresentado pelo INSS sobre o reconhecimento de sentença homologatória trabalhista como início de prova material...
Para o STJ, novo CPC não eliminou figura do revisor em seus processos
O Superior Tribunal de Justiça entende que a figura do ministro revisor continua a existir nas ações rescisórias, nas revisões...
Honorários sucumbenciais antes da lei 8.906/94 pertencem ao advogado para serem executados
Com placar apertado, que exigiu o desempate do presidente do julgamento, a Corte Especial do STJ definiu que...
Cessão de honorários só é possível se valor estiver especificado no próprio precatório
A Corte Especial do STJ julgou embargos de divergência contra acórdão da 1ª turma que estabeleceu que o fato de o precatório ter sido expedido em nome da parte não repercute...
Repetitivo sobre contratos bancários tem mais dois recursos afetados
A matéria a ser julgada pelos ministros consiste na discussão quanto às seguintes questões: 1 - A possibilidade de se determinar à instituição financeira a exibição incidental de contrato bancário no curso de demanda revisional; 2 - As consequências da recusa de exibição...
STJ volta a julgar Cofins sobre receitas financeiras
No centro da discussão está o Decreto nº 8.426, de 2015, que estabeleceu a tributação de receitas financeiras de empresas do regime não cumulativo...
