Justiça gratuita pode ser concedida a massa falida apenas se comprovar hipossuficiência
A Terceira Turma do STJ negou recurso que pleiteava assistência judiciária gratuita à massa falida de uma empresa de alimentos de São Paulo...
Definidos prazos prescricionais para restituição de tarifas de água e esgoto cobradas indevidamente
Conheça a decisão da Primeira Seção do STJ ao julgar o recurso repetitivo. Com a finalização do julgamento, pelo menos 90 ações em todo o país, que aguardavam a definição de tese, deverão prosseguir agora, com aplicação do entendimento consolidado pela corte...
STJ julga cobrança de tarifa de liquidação antecipada de contratos
A 2ª seção do STJ julgou na tarde desta quarta-feira, 24, recurso especial sobre a possibilidade de cobrança da tarifa de liquidação antecipada de contratos de mútuo e arrendamento mercantil...
Terceira Turma reconhece preferência de créditos tributários sobre os condominiais
A Terceira Turma do STJ reformou acórdão do TJSP para, de forma unânime, reconhecer a preferência de crédito tributário sobre dívida condominial em execução ...
Repetitivo sobre remédios não contemplados pelo SUS: juiz deverá analisar pedidos urgentes
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a suspensão nacional dos processos que discutem o fornecimento, pelo poder público, de medicamentos...
Prazo prescricional em contrato de mútuo firmado verbalmente é de dez anos
O caso envolveu ação de cobrança decorrente de um empréstimo... Conheça a decisão
1ª Turma do STJ permite creditamento de PIS e Cofins no regime monofásico
A decisão do STJ, no entanto, não significa o fim das discussões sobre o tema. A não cumulatividade aplicável ao PIS e à Cofins ainda será analisada pelo Supremo Tribunal Federal
STJ firma tese sobre inclusão de 13º salário em cálculo de benefício previdenciário
A tese foi firmada pela Primeira Seção do STJ ao julgar recurso especial de relatoria do ministro Og Fernandes sob o rito dos recursos repetitivos...
Exigência da forma oral para interposição de agravo retido limita-se à audiência de instrução e julgamento
A exigência da forma oral para interposição de agravo retido contra decisão interlocutória proferida em audiência limita-se à audiência de instrução e julgamento, não incidindo quanto à audiência...
Direito de representante comercial reclamar comissões prescreve mês a mês
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu recurso especial de uma empresa para reconhecer a prescrição de comissões reivindicadas por ex-representante comercial...
