Regra que impede curso de prazo decadencial contra incapazes não pode ser estendida a terceiros
A Terceira Turma do STJ deu provimento a recurso para julgar improcedente, com base na decadência, um pedido de anulação de venda de imóvel ajuizado 15 anos após a celebração do negócio...
Recebimento de dividendos depende de integração ao quadro de acionistas na data da assembleia
Ainda que a assembleia geral ordinária declare a distribuição de dividendos relativa a período em que o ex-acionista detinha papéis da empresa, o direito ao recebimento é...
Atualização de crédito de terceiros é encerrada com decretação da falência
O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferido ao negar recurso especial de credor que alegava prejuízos de mais de R$ 1 milhão com a interrupção da incidência de juros contratuais e atualização monetária após a prolação da sentença de falência
Reconhecimento de paternidade pós-morte não anula venda de cotas sociais a outro filho
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento, por unanimidade, a recurso especial que pretendia anular a venda de cotas societárias de uma empresa, feita de pai para filho...
Execução autônoma de honorários é inviável se valor da condenação depende de liquidação
Para o ministro relator do caso, Napoleão Nunes Maia Filho, a execução em curso é inviável, já que ainda há debate quanto à definição do valor principal da condenação, ou seja...
Planos de previdência privada não devem utilizar TR como índice de correção
Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o entendimento de que...
Ministra do STJ suspende falência que sequer foi pedida
TJ-SP anulou assembleia de credores e decretou quebra de farmacêutica
Conhecimento prévio de herdeiro não citado em testamento impede anulação
Nos casos em que o testador deixa de reconhecer algum herdeiro, o fato de ele ter conhecimento prévio da existência desse herdeiro inviabiliza... Conheça a decisão
Seções decidem afetação de repetitivos sobre aposentadoria, usucapião e benefícios penais
O ministro Napoleão também é o relator de dois recursos especiais que trazem como controvérsia o marco inicial do prazo de prescrição da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano...
Acordo possibilita troca de informações entre Justiça Federal, INSS e Secretaria de Previdência
O objetivo é propiciar maior agilidade nos processos em trâmite na Justiça Federal, principalmente naqueles em que...
