Ministro do STJ suspende ação penal por quebra de sigilo bancário pela Receita
A Receita Federal não pode quebrar o sigilo bancário sem autorização judicial para embasar ações penais. Com esse entendimento, o ministro Sebastião... Read More
CPC/15- Acórdão que não contém o voto vencido é nulo e deve ser republicado, reabrindo prazo recursal
Decisão é da 3ª turma do STJ. Acórdão sem a totalidade dos votos declarados é nulo, devendo ser republicado após a juntada... Read More
Demora em fila de banco não gera dano moral individual para consumidor, decide Quarta Turma
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a demora em fila de atendimento bancário não lesa o interesse existencial... Read More
4ª turma do STJ fixa balizas para impenhorabilidade de salários e proventos
Julgado foi relatado pelo ministro Salomão. A 4ª turma do STJ, em julgamento nesta terça-feira, 26, reconheceu a impenhorabilidade absoluta de auxílio-doença... Read More
Penalidade para quem cobra dívida já paga pode ser pedida no curso do processo ou determinada de ofício
Entendimento é da 2ª seção do STJ. A 2ª seção do STJ definiu nesta quarta-feira, 27, embargos de divergência sobre modo e... Read More
STJ fixa tese repetitiva sobre regulamento aplicável a plano de previdência privada
Julgamento foi concluído nesta quarta-feira, 27. “O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da... Read More
STJ nega indenização a consumidor que ficou mais de duas horas na fila de um banco
A corte entendeu que esse tipo de aborrecimento faz parte do cotidiano O STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou o pagamento de... Read More
Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo só é válida com motivação idônea
É preciso motivação concreta e idônea para ser válida a utilização da cláusula que permite a rescisão unilateral de contrato de plano... Read More
Petição que menciona conteúdo de decisão não publicada revela ciência inequívoca e abre prazo para recurso
Se a parte peticiona espontaneamente nos autos e o conteúdo da petição não deixa dúvida de que ela teve conhecimento do ato... Read More
STJ volta a analisar juros de mora nos cálculos de pequeno valor
O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça, em uma questão de ordem, propôs nova análise da redação do... Read More
