Pesquisa Pronta destaca cancelamento do auxílio-doença
De acordo com a jurisprudência do STJ, não é possível o cancelamento automático do benefício auxílio-doença por meio do mecanismo da alta programada, sem que haja...
Justiça gratuita não retroage para isentar custo de pedido administrativo de exibição de documentos
Entendimento é do ministro Sanseverino ao reconhecer ausência de interesse de agir do recorrido quanto ao pedido incidental de exibição de documentos
Terceira Seção aprova súmula sobre maioridade penal
A Terceira Seção do STJ aprovou uma nova súmula, de número 605, sobre apuração de ato infracional e aplicação de medida socioeducativa em relação a pessoa que atinge a maioridade...
Código Civil proíbe que plano de saúde crie restrições fora do contrato
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou decisão da Justiça de Santa Catarina que mandou a Caixa de Funcionários do Banco do Brasil (Cassi) indenizar em R$ 10 mil um beneficiário que teve negada a cobertura de exames clínicos...
Nova edição de Jurisprudência em Teses trata de crimes tributários, econômicos e contra as relações de consumo
Nessa edição, duas teses foram destacadas.A primeira estabelece que, no contexto da chamada “guerra fiscal” entre os estados federados, não se pode imputar a prática de crime contra a ordem tributária ao contribuinte que...
Segunda Seção suspende ações de poupadores no STJ até implantação de sistema de adesão a acordo
Após a implantação da plataforma, as partes poderão ser intimadas para que digam se querem aderir ao acordo ou se...
Prescrição para reparação por erro médico inicia com a ciência da lesão
Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão que condenou uma clínica oftalmológica a pagar R$ 25 mil de indenização por danos morais a um paciente que...
STJ continua julgamento sobre criminalização do não recolhimento de ICMS
Tribunal analisa se quem deixa de recolher imposto no prazo pode ser preso; placar está empatado
Acórdão que modifica substancialmente sentença é marco interruptivo da prescrição
Entendimento é da 6ª turma do STJ, que reconheceu a prescrição e extinguiu a punibilidade
Planos econômicos: STJ fixa medidas para processos no âmbito da Corte
Novos processos serão travados e devolvidos à origem. Antigos poderão...
