Transação para quitar débitos de contrato de locação é nula sem autorização do cônjuge do fiador
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu declarar nula a fiança prestada para instrumento particular de transação...
STJ assegura visitas a animal de estimação após fim de união estável
A 4ª turma do STJ garantiu o direito de visita ao animal de estimação que ficou com um dos donos após fim da união estável. O precedente, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, teve...
Mero pedido de denunciação não gera suspensão automática de prazos processuais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de um sindicato do Distrito Federal que buscava...
STJ dá tratamento diferenciado a casos sobre IRPJ e IRPF
1ª Seção sobrestou casos sobre incidência de IRPJ sobre juros para aguardar o STF, mas julga ações sobre IRPF
Pesquisa Pronta destaca exigência de IMC em concursos públicos
Ao analisar a viabilidade de exigência quanto ao limite de altura, peso ou Índice de Massa Corporal (IMC) em concursos públicos, o STJ entende que...
Manifestação de interesse do sócio define data de apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do sócio retirante...
STJ afasta multa por atraso na entrega de produtos vendidos on-line
Decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
Agendamento não comprova recolhimento de custas
O Superior Tribunal de Justiça publicou a Resolução STJ/GP 6, de 8 de junho de 2018, para esclarecer que o recibo de agendamento bancário não é aceito como comprovante de recolhimento de custas judiciais e de porte de remessa e retorno de autos
É cabível apelação da decisão que julga procedente impugnação em cumprimento de sentença
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que cabe apelação contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença que julga procedente a impugnação...
Permanência da Resolução 12, de 2009, no site não autoriza processamento de reclamação com normas revogadas
Em decisão monocrática, o desembargador convocado Lázaro Guimarães rejeitou embargos de declaração opostos por uma empresa...
