Cálculo de renda inicial na vigência de lei previdenciária de 1984 é tema de repetitivo
O colegiado vai definir ainda a incidência dos critérios elencados no artigo 144 da Lei 8.213/91 e, consequentemente, a possibilidade de se mesclarem as regras de cálculo...
Audiência pública discutirá cumulação de indenização e inversão da cláusula penal por atraso na entrega de imóvel
No dia 27 de agosto, às 11h, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai realizar audiência pública conjunta para discutir dois temas submetidos à sistemática dos recursos especiais repetitivos...
STJ impede teto para parcelamento simplificado e preocupa PGFN
Decisão do STJ chamou a atenção da PGFN por poder servir de precedente a outras empresas
Citação de parte ilegítima não permite interrupção de prazo prescricional da pretensão em relação à parte legítima
O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná...
Parcelamento tributário simplificado não pode ter limite fixado em portaria
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o parcelamento simplificado de dívidas tributárias não pode ter seu limite fixado por portaria
Prazos processuais ficam suspensos de 2 a 31 de julho
Nesse período, o horário de expediente da Secretaria do Tribunal será das...
Seguradora consegue reduzir prazo prescricional em restituição de segurado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de uma companhia de seguros e reduziu de três para um ano o prazo prescricional referente à restituição de valores pagos a mais por um aposentado depois de migrar para um novo contrato de seguro de vida...
Prescrição intercorrente: STJ julga primeiro incidente de assunção de competência
Prevaleceu no julgamento as teses propostas pelo relator Marco Bellizze
STJ afasta limite criado pela Receita para parcelamento simplificado
Advogado Carlos Amorim: "É vantajoso para o governo que uma empresa com dívida muito grande se disponha a quitá-la em 60 meses"
