Determinação de nova perícia com base em parâmetros de perícia tornada sem efeito ofende coisa julgada
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma empresa de bebidas para determinar que, no momento da nova perícia, seja observado o comando do acórdão que tornou sem efeito a perícia realizada anteriormente...
Terceira Turma aplica entendimento de primeiro IAC no STJ e mantém prescrição intercorrente
Com efeito, esta Corte Superior, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.604.412, sob o rito do Incidente de Assunção de Competência, estipulado no artigo 947 do CPC/2015, estabeleceu a tese de que...
Bens móveis deixados por locatária de imóvel em poder de credor não desoneram fiador
A 4ª turma do STJ definiu controvérsia nesta terça-feira, 16, sobre se o locador, ao não devolver bens móveis deixados pela locatária em dação em pagamento, para fazer frente aos alugueis, utilizando-os e deteriorando-os, acabou desobrigando o fiador de sua garantia, tendo em vista que...
Repetitivos Organizados por Assunto incluem fornecimento de medicamento e concessão de prisão domiciliar
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto...
STJ: é abusiva cobrança de parcelas futuras em caso da perda do bem sem culpa do arrendatário
Decisão da 3ª turma tem validade em todo território nacional
STJ: Cessão de crédito trabalhista sem anuência de advogados altera cálculo de honorários?
Controvérsia está na 4ª turma. Ministro Salomão proferiu voto favorável aos causídicos
Seguradora deve arcar com conserto em oficina à escolha do cliente, no limite do orçamento aprovado
A conclusão foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso da Mapfre Seguros. A turma reduziu o valor que a seguradora terá de pagar...
Pesquisa Pronta destaca fiança em locações prediais urbanas
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou quatro novos temas na Pesquisa Pronta. A ferramenta oferece o resultado de pesquisas sobre temas jurídicos relevantes objeto de julgados no tribunal...
Verba honorária pode ser habilitada junto com crédito trabalhista na recuperação
O relator, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que, em virtude do princípio da causalidade, é possível afirmar que a verba honorária está...
Novo enunciado em Súmulas Anotadas
A Súmula 617 do STJ, relativa ao direito penal, estabelece que a ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do...
