Automação de procedimentos referentes a mandados de intimação traz mais agilidade e economia
Desde setembro, a Secretaria dos Órgãos Julgadores (SOJ) do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispõe de um sistema de automação dos procedimentos cartorários referentes aos mandados de intimação...
Direito real de habitação na união estável não admite aluguel ou empréstimo do imóvel
A Terceira Turma do STJ negou provimento ao recurso de uma pessoa que, alegando não dispor de meios para manter um imóvel de luxo localizado em área nobre, havia celebrado contrato de comodato com terceiro após o falecimento de seu companheiro...
Cômputo de tempo de serviço especial durante auxílio-doença não acidentário é tema de repetitivo
Até o julgamento da tese, estarão suspensos os julgamentos de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional
Pesquisa Pronta trata da exigibilidade de nota promissória
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou quatro novos temas na Pesquisa Pronta. A ferramenta oferece o resultado de pesquisas sobre determinados temas jurídicos relevantes julgados no tribunal
Título executivo extrajudicial não serve para compensação com título judicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso do Banco do Brasil que buscava a compensação de créditos com base na regra do Código Civil...
Falta de registro da doação não impede oposição de embargos de terceiro por legítimo possuidor
Seguindo o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, o colegiado negou provimento a um recurso especial...
Simples modificação do nome da ação não afasta decadência e prescrição
O uso do nome “ação de sonegados” foi irrelevante para afastar a decadência e a prescrição no caso de uma ação anulatória de escritura pública...
Terceira Turma admite cumulação de multa cominatória com dano moral por descumprimento da mesma ordem
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma correntista do Banrisul para restabelecer a sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais em virtude de o banco não ter...
Cabe ação anulatória contra sentença arbitral parcial
Ao dar provimento ao recurso, o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou que, nos termos da Lei 9.307/96...
Móveis deixados pelo locatário não desobrigam fiador da garantia em relação às obrigações do contrato
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não é possível desobrigar o fiador de sua garantia nas hipóteses em que o locatário entregar bens móveis para honrar débitos referentes a obrigações previstas no contrato de locação, a menos que...
