Multa cominatória não integra base de cálculo dos honorários advocatícios
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), interpretando o artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, decidiu que...
STJ discute prioridade de pagamento do encargo legal em falências
Adicional de 20% é cobrado na certidão de Dívida Ativa quando União entra com execução fiscal
Jurisprudência em Teses trata da dissolução da sociedade conjugal e da união estável
A primeira aponta que as verbas de natureza trabalhista nascidas e pleiteadas na constância da união estável, ou do casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial ou universal de bens, integram...
Repetitivos Organizados por Assunto incluem sistemática para contagem da prescrição intercorrente na LEF
O REsp 1.340.553 discute a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (após a propositura da ação) prevista no artigo 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal...
Pesquisa Pronta trata do marco inicial da correção monetária nos contratos de seguro
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou quatro novos temas na Pesquisa Pronta. A ferramenta oferece o resultado de pesquisas sobre determinados temas jurídicos relevantes julgados no tribunal
Também no novo CPC, prazo recursal em dobro cessa quando resta apenas um dos litisconsortes
A Terceira Turma do STJ negou provimento ao recurso especial de um shopping center condenado a indenizar um cliente vítima de acidente dentro de suas dependências. Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora, não houve...
Consumidor equiparado: a proteção estendida do CDC
Conforme explicou a ministra Nancy Andrighi no REsp 1.125.276, o conceito de consumidor não está limitado à definição restritiva...
Razoabilidade de multa cominatória deve ser avaliada no momento de sua fixação
A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso em que o banco pediu a redução das astreintes, afirmou que a revisão é possível quando...
STJ aprova súmulas sobre Direito Ambiental e ocupação de bem público
As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para orientar a comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal
