Transitou em julgado o acórdão proferido pelo STJ que manteve a decisão proferida pelo TRF da 3ª Região, a qual garantiu a não incidência de contribuição ao FGTS sobre o vale transporte pago em pecúnia

Os crimes contra a ordem tributária são delitos materiais, sendo imprescindível para sua consumação a constituição definitiva do crédito tributário, com o esgotamento da esfera administrativa. O entendimento foi usado pelo STJ ao julgar

O entendimento é da Terceira Turma do STJ ao julgar recurso em que se discutia a obrigatoriedade de constituição de capital para pagamento de pensão por acidente de trabalho

O Banco do Brasil vai recorrer no STJ ou no STF da decisão que o condena a pagar a todos os poupadores as diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridas no Plano Verão, de 1989

A Primeira Seção do STJ aprovou duas novas súmulas, que são resumos de jurisprudência consolidada

A Terceira Turma do STJ decidiu que o empregado demitido sem justa causa deve ser expressamente comunicado pelo ex-empregador do seu direito de optar, no prazo de 30 dias a contar de seu desligamento, por se manter vinculado ao plano de saúde em grupo, desde que assuma o pagamento integral

Todos os clientes que tinham dinheiro na poupança em janeiro de 1989 têm o direito de cobrar os expurgos, decide 2ª Seção do STJ, por unanimidade

O STJ reviu seu entendimento. Contudo, as decisões proferidas até o momento não afetam os contribuintes que não tenham ajuizado ações para discutir o tema

O recurso foi apresentado por ex-sócio cotista de uma empresa, fiador do contrato de locação do imóvel comercial. Ele já havia se desvinculado do negócio, mas o adquirente de suas cotas descumpriu a obrigação de apresentar um substituto para a garantia locatícia

A decisão do STJ reflete diretamente nas empresas que tiveram esse aumento na taxa do RAT