Para ministros, União deveria ter apresentado justificativas para alterar alíquota

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em discussões envolvendo apenas empresas. Os ministros ampliaram o conceito de consumidor final..

Decisão é do Superior Tribunal de Justiça

A Segunda Seção do STJ definiu que, após a quitação do débito, cabe ao credor pedir a exclusão do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Esse pedido deve ser feito no prazo de cinco dias úteis, a contar...

Os ministros do STJ poderão decidir se o pagamento do adicional de férias, para fins de IR, é uma verba salarial ou se tem natureza indenizatória

O banco não pode se apropriar do salário de seu cliente para cobrar débito decorrente de contrato bancário, mesmo havendo cláusula permissiva em contrato de adesão. Esse foi o entendimento que prevaleceu na decisão da Terceira Turma do STJ em julgamento de recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG)

Já há maioria de votos no julgamento pela 1ª Turma do processo de uma empresa do grupo Fiat que teve a alíquota do tributo alterada com a edição do Decreto nº 6.957, de 2009, sem apresentação de justificativas

Decisão do STJ foi tomada em julgamento de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo

A apresentação de reconvenção sem o oferecimento de contestação em peça autônoma não conduz necessariamente ao reconhecimento da revelia e de seus efeitos. O entendimento levou a Terceira Turma do STJ a manter decisão

Decisão do STJ. O recorrente contestava acórdão do TJPR que afirmou que seu crédito trabalhista aplicado em fundo DI não possuía caráter salarial e alimentar