O Superior Tribunal de Justiça vai definir em recurso repetitivo a possibilidade de atualização monetária das indenizações do seguro DPVAT a partir da edição da Medida Provisória 340/06

Og Fernandes: apesar de os juros terem caráter indenizatório, devem sofrer a incidência do Imposto de Renda

Sistema scoring: pontuação usada por empresas para decidir se darão ou não crédito a consumidores

O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar recurso dos beneficiários de um contrato de seguro de acidentes pessoais celebrado com a Santander Seguros S/A

O recurso interposto é contra acórdão em embargos infringentes da União, em sede de ação rescisória que julgou parcialmente procedente pedido deduzido na inicial no que se refere à condenação em honorários advocatícios

A partir do próximo dia 5, o recolhimento de despesas referentes à prestação de serviços administrativos no Superior Tribunal de Justiça será feito exclusivamente por meio da Guia de Recolhimento da União – GRU Simples

A Turma aplicou a jurisprudência segundo a qual, nas obrigações contratuais, os juros de mora devem incidir a partir da citação, ou seja, a partir do início do processo na primeira instância

O início da concessão de aposentadoria por invalidez deve coincidir com a data do requerimento administrativo do auxílio ou, na ausência deste, da citação do INSS, na hipótese em que...

Os honorários médicos podem ser incluídos entre as verbas indenizáveis a título de despesas de assistência médica e suplementares

O ministro Antonio Carlos Ferreira ponderou que o modelo clássico adotado pelo Código Civil não é suficiente para solucionar hipóteses como aquelas nas quais a prestação foi cumprida em sua quase totalidade