STJ isenta de IR juros fixados em ação trabalhista
O entendimento é contrário ao firmado em julgamento realizado pela 1ª Seção, em 2012
Foro eleito em contratos anteriores não prevalece em ação que discute contrato não assinado
Não se justifica a invocação de cláusula de eleição de foro prevista em contratos anteriores quando a ação discute a validade de contrato que não teve instrumento de formalização assinado pelas partes
É válido protesto de cheque feito antes do término do prazo para ação de execução
O protesto do título pode ser utilizado pelo credor com finalidade diversa da ação de execução de título executivo
STJ é favorável à incidência de FGTS sobre verbas trabalhistas
O STJ tem negado os pedidos de empresas para excluir o pagamento do FGTS sobre verbas trabalhistas consideradas indenizatórias
Demissão sem justa causa não altera plano de saúde obtido com aposentadoria
O relator, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que a norma exige apenas que, no momento de requerer o benefício, o trabalhador tenha...
Declaração de insolvência não elimina capacidade processual do devedor
O STJ reconheceu a legitimidade recursal de um devedor insolvente para arguir a suspeição do credor indicado como administrador da massa falida
Demora de banco em fornecer boleto para quitação de dívida não gera dano moral
O STJ tem consolidado a distinção entre as circunstâncias autorizadoras do reconhecimento de danos morais e meros aborrecimentos ou dissabores incapazes de gerar direito à indenização
Corte decidirá se é essencial juntar intimação para formação do agravo quando há vista dos autos à Fazenda
A decisão do ministro de afetar o caso à Corte Especial do STJ se deu em razão da multiplicidade de recursos sobre o tema e da relevância da questão
Anulada penhora on-line dos ativos financeiros da Braskem
Ministro reconheceu causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário
