A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o falido tem capacidade postulatória para propor ação rescisória visando desconstituir o decreto falimentar

Atualmente, o Código de Processo Civil (CPC) já determina como impenhorável valor depositado em caderneta de poupança não superior a 40 salários mínimos. A decisão da 2ª Seção da Corte, porém, estendeu essa interpretação a outros tipos de investimento

Destaque para a Súmula 521, que trata da execução fiscal

O ministro afirmou que a jurisprudência pacífica do STJ admite triplicatas emitidas em razão da não devolução das duplicatas originalmente enviadas ao devedor

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo...

Na origem, o caso trata de ação civil pública em que o Idec pediu correção de saldos de cadernetas de poupança por perdas causadas por planos econômicos

A 2ª Turma da Corte decidiu aceitar um recurso da Fazenda Nacional, colocando novamente em pauta discussão sobre redirecionamento de execução fiscal, tema que já se pensava estar consolidado na Corte

O relator, ministro Villas Bôas Cueva, explicou que, na fixação de honorários advocatícios com base na equidade – como é o caso dos autos –, o julgador pode valer-se de ...

Com a nova regra, quando houver a afetação de um recurso repetitivo, o ministro relator determinará ...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça permitiu a penhora de bem de família que foi oferecido pelo devedor como garantia em renegociação da dívida