Reformada decisão que considerou abusivo aumento de plano de saúde em razão da idade
A discussão teve origem em ação civil pública na qual o Ministério Público alegava abuso nos reajustes das mensalidades dos planos de saúde com base exclusivamente na mudança de faixa etária
Turma define termo inicial de prazo para embargos de terceiro em penhora online
No caso julgado, foram bloqueados valores na conta corrente do embargante por meio do sistema Bacen-Jud
Primeira Seção aprova três novas súmulas
Destaque para a Súmula 524, que trata da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na atividade de agenciamento de mão de obra temporária
Ações de cobrança e diferenças de valores do DPVAT prescrevem em três anos
O entendimento foi firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo e vai orientar as demais instâncias da Justiça sobre como proceder em casos idênticos
Resolução do STJ para agilizar devolução de pedidos de vista entra em vigor
Resolução publicada nesta quarta-feira (22) regulamenta a mudança no Regimento Interno do STJ que estabelece prazo para a devolução de processos com pedidos de vista. Como reflexo da discussão interna sobre o tema, a quantidade de processos pendentes por vista começou a cair no tribunal antes mesmo da resolução. O tempo médio de duração da vista também diminuiu
Comparecimento espontâneo para celebração de acordo extrajudicial não dispensa citação
A presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, não supre a citação, pois se difere do comparecimento para apresentação de defesa
Laurita Vaz explica recursos contra inadmissão de extraordinário baseada em repercussão geral
O Superior Tribunal de Justiça vem enfrentando numerosos recursos que questionam a inadmissão de recurso extraordinário com base na sistemática da repercussão geral, contida no artigo 543-A, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil...
Sem má-fé, parte não pode ser prejudicada por dúvida razoável sobre natureza e prazo do recurso
Segundo o ministro Rogerio Schietti Cruz, autor do voto condutor da decisão, a parte não pode ser prejudicada por uma filigrana jurídica passível de ser superada com a aplicação do princípio da boa-fé processual
STJ aceita uso de seguro-garantia
Tércio Chiavassa: é mais vantajoso usar o seguro-garantia, que costuma ser mais barato que a carta de fiança. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu, pela primeira vez, o uso de seguro-garantia em execução fiscal
Sentença não condenatória pode ter força executiva quando reconhece direito certo, líquido e exigível
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade movida pelo devedor e reconheceu a subsistência de obrigação cambiária representada por notas promissórias. Conheça a decisão
