Condicionar resgate da previdência ao fim do vínculo empregatício não é abusivo
Exigir o fim do vínculo trabalhista para que um ex-participante de plano fechado de previdência privada possa resgatar a reserva de poupança não é um ato abusivo. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar recurso...
STJ autoriza defesa de empresa em caso de penhora contra sócio
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente dois pontos importantes para sócios e executivos que enfrentam penhoras de bens e contas bancárias para o pagamento de dívidas de empresas a chamada desconsideração da personalidade jurídica...
EXECUÇÃO FISCAL -Redirecionamento em dissolução irregular exige que sócio ocupe cargo de gerência
Conheça a decisão do STJ
Juros remuneratórios sobre expurgos de poupança incidem até encerramento da conta
Os juros remuneratórios devidos aos poupadores que sofreram expurgos em suas cadernetas quando da edição dos planos econômicos incidem até a data de encerramento da conta...
Honorários não fixados em decisão transitada em julgado não podem ser estabelecidos na execução
Ministro deu provimento a REsp com base nesse entendimento, já pacificado na jurisprudência do STJ
Prazo para ação rescisória só corre depois da análise do último recurso, mesmo que intempestivo
O objetivo da rescisória é desconstituir decisão
DECISÃO – Julgamento antecipado não fere direito de defesa quando existem provas suficientes
É possível o julgamento antecipado do litígio judicial quando o tribunal entende que...
Sem vício a corrigir, embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) que, ao acolher embargos declaratórios com efeitos modificativos, inverteu o que havia decidido originalmente. Conheça a decisão
