Auxílio-acidente e aposentaria não podem ser acumulados se tiverem a mesma causa
A Seção entendeu ser indiferente a data do aparecimento da doença, se antes ou depois da lei que vedou a cumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria...
Cheque endossado não exige notificação de devedor
O endosso tem efeito de cessão de crédito e não exige a notificação do devedor, a não ser que...
STJ tenta conter excesso de processos
Luis Felipe Salomão: ministros precisariam julgar cerca de dois processos por hora
Pleno define prazo máximo de 30 dias para publicação de acórdão
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, nesta quarta-feira (11), emenda regimental que regulamenta o prazo máximo de 30 dias para a publicação de acórdão, contado a partir...
RENAJUD pode ser consultado para penhora, ainda que existam meios alternativos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso que solicitava autorização para consulta por meio do sistema RENAJUD, a fim de apurar...
Revisão de honorários advocatícios pode ocorrer em função do valor final da causa
Conheça a decisão do STJ
STJ discute aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial
O assunto é analisado por meio de recurso repetitivo e, portanto, servirá de orientação para as demais instâncias
STJ volta a julgar uso de ação rescisória
A Corte Especial do STJ retomou na semana passada o julgamento que discute a possibilidade de alteração de valores exorbitantes ou irrisórios de honorários por meio de ação rescisória. Esse tipo de processo é usado para...
Ministro destaca novo repetitivo sobre restituição de encargos de corretagem transferidos ao consumidor
O ministro Paulo de Tarso Sanseverino determinou que seja analisado pela Segunda Seção mais um recurso especial que irá definir se a incorporadora (promitente vendedora) pode responder a ação que trate da devolução de encargos de corretagem, abusivamente transferidos ao consumidor
