Publicadas Súmulas 553 a 561 do STJ
Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas... Conheça a Súmula 554 e outras
Embargos de terceiros podem ser movidos a qualquer momento, decide STJ
Antes da decisão final do Judiciário, os embargos de terceiros podem ser protocolados a qualquer momento...
Preparo do recurso que discute assistência judiciária gratuita é desnecessário
O relator, ministro Raul Araújo, reconheceu que em decisões anteriores o STJ entendeu que o pagamento era necessário
Pesquisa Pronta: novos temas para consulta
Quanto ao segundo tema, Análise da legalidade da fixação, mediante decreto, dos graus de risco de atividade empresarial para fins de contribuição ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), o tribunal já consignou que...
Justiça Gratuita: empresas também podem ter direito
Seguindo o voto do relator, ministro Herman Benjamin, a turma reafirmou o entendimento da Corte Especial de que, independentemente do fato de se tratar de pessoa jurídica...
Financiamento: antes de 2014, é possível purgar a mora pagando prestação em atraso sem quitar todas as prestações vincendas
Os ministros entenderam que quem possui contrato de arredamento anterior à entrada em vigor da lei não é obrigado a...
É impossível adotar juros abusivos para devolver valores pagos indevidamente por consumidor a banco
A Terceira Turma do STJ considerou impossível devolver a consumidor valores pagos indevidamente a instituição financeira, nos mesmos índices de juros abusivos antes fixados em contrato em favor do banco...
Decisões não fundamentadas são nulas, afirma 5ª Turma do STJ
O entendimento foi firmado pelo STJ em Habeas Corpus contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ fixa tese em repetitivo sobre sanção decorrente de cobrança de dívida já paga
O relator, ao definir qual a via processual adequada para requerer a compensação pecuniária por cobrança de dívida já solvida, citou o artigo 1.531, do Código Civil de 1916, que se tornou o artigo...
Sócios de banca não têm preferência sobre precatório
A 2ª Turma do STJ entendeu que o fato de uma empresa ter entre seus sócios idoso ou pessoa com deficiência não lhe garante o direito de ter preferência...
