A empresa alegou que o percentual estabelecido (30%) era inviável para manter o seu funcionamento...

Para o ministro relator do recurso, Humberto Martins, não procedem as alegações da empresa de que o Judiciário proferiu sentença que interfere na atividade econômica da companhia aérea...

Ministro Gurgel de Faria: prazo de prescrição não pode ser aplicado após período de cobrança e nova notificação

O julgamento analisa a liquidação extrajudicial de instituições por suposto envolvimento em escândalo de precatórios nos anos 90. No processo, um grupo pede indenização por danos materiais e morais ao Banco Central

Uma decisão da Terceira Turma do STJ confirmou acórdão que legitimou a substituição processual feita em uma ação de prestação de contas, após a morte do autor da demanda...

Para o ministro Noronha, não procede a tese de que as tentativas de reparo interrompem o prazo prescricional. Conheça a decisão do STJ

Usuários de plano de saúde que se sentirem lesados pelo reajuste da mensalidade ao mudarem de faixa etária só podem requerer o reembolso do valor referente aos últimos...

Em caso recente, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva decidiu que a demora não gera, por si só, direito à indenização por dano moral...

Como o uso de créditos pode reduzir o valor a se recolher das contribuições, o tema é de grande relevância para as empresas e para a União...

A questão é relevante para a União e também para as empresas. Na prática, a retirada do imposto desse cálculo significaria pagar um valor menor de contribuições