Prazo para resposta em ação de busca e apreensão conta da juntada do mandado de citação
A decisão, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi tomada no julgamento de recurso especial interposto por financeira que alegava intempestividade da contestação em ação de busca e apreensão feita mais de cinco dias depois da execução da liminar
Atualizado banco de dados de repetitivos com três novos recursos
No âmbito do direito civil, o REsp 1.556.834 apresenta tese relacionada ao termo inicial da incidência da correção monetária e de contagem dos juros de mora no caso de cobrança de...
Ministros julgam IR sobre ganho de capital de cotas bonificadas
Um novo aspecto da discussão referente à incidência do Imposto de Renda (IR) sobre ganhos com a venda de ações durante a vigência do Decreto-lei 1.510, de 1976, foi julgado esta semana pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros permitiram a cobrança do tributo sobre...
STJ analisa expurgo em depósitos judiciais
O caso em análise na 2ª Turma refere-se a depósito feito pela Cutrale no Banespa para suspender a exigência de crédito tributário durante processo judicial. Após recuperar o depósito, a empresa passou a pedir no Judiciário a diferença entre os índices oficiais e a inflação do período dos planos econômicos
Resilição de contrato por tempo indeterminado exige notificação prévia
Na vigência do Código Civil de 1916, é permitido ao fornecedor a resilição unilateral do contrato de distribuição de produto alimentício celebrado por prazo indeterminado, exigindo-se, entretanto... Conheça a decisão do STJ
Lucro destinado a reinvestimento não deve ser incluído em partilha de bens
A recorrente buscava ver reconhecido o direito de divisão da participação societária nas empresas em que seu ex-companheiro seria sócio
Prazo para cobrar honorários que dependem do sucesso da causa inicia após trânsito em julgado
A decisão monocrática é do ministro Antonio Carlos, do STJ
Mandado de segurança pode ser utilizado contra ato judicial manifestamente ilegal
Em um dos casos analisados (RMS 46.144), a Segunda Turma do STJ decidiu que a utilização de mandado de segurança contra ato judicial...
Terceira Turma considera nulos juros de empréstimo em caso de agiotagem
Havendo prática de agiotagem em uma situação de empréstimo pessoal entre pessoas físicas, devem ser declarados nulos apenas os juros excessivos, conservando-se o negócio jurídico com ...
Prazo de prescrição do IPVA começa a contar no dia seguinte ao vencimento
Em julgamento de recurso repetitivo, a Primeira Seção do STJ deu um novo entendimento para a contagem do prazo de prescrição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e firmou a seguinte tese...
