Renúncia por parte do segurado não isenta causador do dano de ressarcir seguradora
No caso, a proprietária do automóvel segurado envolveu-se em acidente ocasionado por motorista de transporte coletivo. Na ocasião, a dona do veículo firmou documento em que renunciou ao direito de pedir reparação futura. Conheça a decisão do STJ
Receita pode exigir dívida de sócio de microempresa dissolvida regularmente, decide STJ
Em decisão inédita, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que o sócio de uma microempresa responda pelo débito da companhia, que foi fechada regularmente. Por unanimidade, os ministros entenderam que...
Seguradora deve indenizar consumidora por demora em reparo de veículo
A demora anormal e injustificada em reparo de veículo sinistrado é considerada ato ilícito grave, passível de indenização, visto que... Conheça a decisão do STJ
STJ vai decidir em repetitivo início do prazo para MP recorrer
A controvérsia foi afetada à 3ª seção do STJ pelo ministro Schietti
Não cabe reexaminar tempestividade de agravo de instrumento no julgamento do recurso especial
O entendimento foi reafirmado pela Corte Especial do STJ ao acolher embargos de divergência interpostos pelo Ministério Público Federal...
Demora na notificação do sinistro não acarreta perda do seguro de forma automática
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou o recurso de uma seguradora contra decisão que determinou o pagamento de indenização por roubo de automóvel que só foi comunicado três dias depois...
Apesar de eficaz, Código Tributário precisa de ajustes, avaliam coordenadores de seminário
A avaliação é dos ministros do Superior Tribunal de Justiça Regina Helena Costa e Gurgel de Faria...
Falta de convencimento do julgador não justifica extinção do processo
A 3ª Turma do STJ cassou decisão da Justiça de São Paulo que extinguiu uma liquidação de sentença para apuração de lucros cessantes
STJ- Após leilão, legitimidade para cobrar taxa de ocupação é do arrematante
O interesse e a consequente legitimidade do credor fiduciário para cobrança da taxa de ocupação existem e se mantêm até o momento da arrematação do imóvel em leilão. A partir desse momento, no entanto...
Segunda Seção aprova súmulas sobre seguro DPVAT e recuperação judicial
A seção também editou a Súmula 581, que foi relatada pela ministra Isabel Gallotti. De acordo com o enunciado aprovado, “a recuperação judicial do devedor principal não impede...
