Câmara aprova em 1º turno PEC que disciplina recursos do STJ
Segundo os autores, a ideia da PEC é evitar o congestionamento de recursos no STJ relativos a causas corriqueiras
Parte adversa nos embargos de declaração com efeito modificativo deve ser intimada
O entendimento foi reafirmado pela Corte Especial...
Suspensos processos que discutem prazo de decadência para pedido de reconhecimento ao direito adquirido a benefício mais vantajoso
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão, em todo o país, dos processos que discutem se o prazo decadencial de dez anos é ou não aplicável em caso de reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário...
Créditos penhorados antes do pedido de recuperação judicial sujeitam-se ao plano
Um crédito penhorado antes de deferida a recuperação judicial também deve ficar sob a responsabilidade do juízo universal, enquanto durar o processo...
Resolução altera nome de classes de processos
O STJ publicou nesta quinta-feira (24) a Resolução 17/2016, que dispõe sobre a atualização das classes processuais cujas petições devam...
Restituição de tributos prescreve em 5 anos
É importante que cada empresa faça um “pente fino” na sua contabilidade, visando a possível recuperação de tributos...conheça a decisão do STJ
Impenhorabilidade de bens necessários ao trabalho se aplica a empresários individuais, pequenas e microempresas
Segundo a relatora, ministra Isabel Gallotti, a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e também do STJ consideravam que o impedimento da penhora de bens necessários ao exercício de profissão...
Isenção de IR em ganho de capital na venda de imóvel vale para quitar segundo bem
Com essa decisão, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou ilegal a restrição estabelecida em uma Instrução Normativa da Receita Federal...
Isenção de IR sobre venda de participação societária não pode ser transferida a herdeiro
A decisão unânime foi da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao manter acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3. Conheça a decisão
Para Quarta Turma, multa por descumprimento deve ser compatível com obrigação principal
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu critérios a serem observados pelo magistrado na fixação da penalidade. Entre esses critérios estão...
