STF – Retroatividade de proventos integrais para aposentados por invalidez é tema de repercussão geral
O Plenário do STF decidirá se é possível ao servidor público aposentado por invalidez permanente decorrente de moléstia grave, após a entrada em vigor da EC 41/2003, mas antes da EC 70/2012, receber retroativamente proventos integrais calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria
Empresas ignoram STF por insegurança
Decisão liberou pessoa jurídica de fazer contribuição com previdência de cooperativas. Mas por medo de situação irregular, pagamentos são mantidos
Julgamento de embargos em caso com repercussão geral libera 2 mil processos ( Os ministros assentaram a tese da não responsabilidade solidária dos sócios…)
Os ministros assentaram a tese da não responsabilidade solidária dos sócios...
STF deve julgar troca de indexador do FGTS
O ministro Luís Roberto Barroso prometeu colocar em votação, até o final do ano, a mudança do indicador que atualiza os valores do FGTS
Execução contra Fazenda Pública não pode ser fracionada, reafirma STF
É inconstitucional fracionar execução contra a Fazenda Pública em dois momentos — antes do trânsito em julgado, com o chamado complemento positivo na via administrativa, e depois do fim dos recursos, por meio de precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV) na via judicial
Conselho Federal da OAB questiona vedação sobre distribuição de lucros e dividendos em empresas
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou, no STF, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5161, com pedido de liminar, para impugnar dispositivos de leis que versam sobre distribuição de lucros e dividendos em empresas...
Reconhecida repercussão geral em matéria sobre não cumulatividade do PIS/Cofins
Recurso a ser julgado pelo STF discute definição dos critérios da não cumulatividade
STF – Suspenso julgamento que questiona aposentadoria especial com uso de EPI
Corte analisa se uso de equipamento de proteção elimina direito
STF define regras de transição para pedidos de benefício previdenciário
O tribunal estabeleceu como os processos que já estão em trâmite no Judiciário devem prosseguir
Julgada inviável ADI contra dispositivos do CDC por ilegitimidade de associação
O ministro Celso de Mello, do STF, considerou inviável o ajuizamento, pela Anustel, da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5141, na qual a entidade questionava dispositivos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor que tratam da inscrição de consumidores em cadastros de inadimplentes
