STF: Contribuição previdenciária incide sobre participação nos lucros antes de regulamentação da matéria
O tema teve repercussão geral reconhecida
Precatórios podem ser fracionados para pagamento de honorários
Honorários não têm a mesma natureza do pagamento principal da ação e não precisam ser vinculados a ele
STF invalida exigência de depósito recursal em Juizados Especiais
O plenário do STF, por unanimidade, julgou procedente a ADIn 4.161, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB contra norma de AL que estabelecia o recolhimento de depósito recursal para a interposição de recurso cível perante os Juizados Especiais
Exclusão do ISS do cálculo da Cofins
Os tribunais já vêm se posicionamento favoravelmente aos contribuintes
Fisco x STF: quem manda mais?
Cabe ao empresariado a difícil decisão: permanecer recolhendo um tributo indevido – independentemente do absurdo que isto signifique em um País com uma carga tributária altíssima como o nosso – ou estará em mora perante o Fisco, sujeitando-se a sofrer autuação, inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal
Reajuste de plano de saúde contratado depois de 2001 depende de aprovação
Decisão é do Supremo Tribunal Federal
Julgamento sobre IR em causa previdenciária solucionará 9 mil processos
Foi julgado pelo STF caso relativo à forma de incidência do Imposto de Renda (IR) sobre rendimentos recebidos acumuladamente, como ocorre no caso de disputas previdenciárias e trabalhistas
Alteração do valor de indenização do DPVAT é constitucional, diz STF
Em relação à alteração das indenizações, o ministro Luiz Fux sustentou que os valores do DPVAT não são imutáveis, podendo ser modificados pelo legislador sem que isso represente qualquer violação dos preceitos constitucionais...
STF nega recurso sobre compensação de débitos tributários com RPVs
O Plenário do STF negou provimento ao RE 657686, no qual o Distrito Federal defendia a possibilidade de compensação
Não cabe ação rescisória com base em mudança posterior de jurisprudência, decide STF
Com base nesse posicionamento, por maioria de votos, os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário(RE)590809, com repercussão geral reconhecida, por meio do qual uma empresa...
