STF pode julgar inconstitucionalidade de multa de 10% do FGTS ano que vem
No fim de 2013, o ministro Barroso determinou a aplicação do rito abreviado para três ações diretas. Com isso, as ADIs serão julgadas diretamente no plenário sem prévia análise de liminar
Uso de equipamento de proteção individual (EPI) pode afastar aposentadoria especial
O STF concluiu o julgamento de Recurso Extraordinário e fixou duas teses que deverão ser aplicadas a pelo menos 1.639 processos judiciais movidos por trabalhadores de todo o País que discutem os efeitos da utilização de EPI sobre o direito à aposentadoria especial
Julgamento sobre fator de prevenção de acidentes pode dividir Supremo
Ministros vão decidir se é válido o FAP, que pune ou beneficia empresas com base no número de contingências. O índice pode até dobrar os tributos devidos
STF julgará recurso sobre licença maternidade com duração distinta para gestantes e adotantes
A legislação pode prever a concessão de prazos diferenciados de licença-maternidade para servidoras públicas gestantes e adotantes? O tema deverá ser decidido
Plenário mantém decisão sobre competência da Justiça do Trabalho para cobrança de contribuição previdenciária
O STF manteve decisão do TST
Prazo prescricional para cobrança de valores referentes ao FGTS é de cinco anos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal atualizou sua jurisprudência para modificar o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS
Desvinculação de receitas não gera direito a devolução de tributo a contribuinte
O STF negou provimento ao Recurso Extraordinário 566007, com repercussão geral, em que uma empresa contestava decisão do TRF-4 que manteve a validade de obrigação tributária independente da Desvinculação de Receitas da União (DRU) quanto à arrecadação de contribuições relativas a PIS, COFINS e CSLL
Decisão pode beneficiar empresas
STF concluiu que ICMS não deve integrar base de cálculo da Cofins, o que reduz gastos para empresas e pode até diminuir preço de produtos
Judiciário poderá ter metas para a conciliação e combate à litigância serial
Presidentes dos tribunais de todo o País deverão analisar duas propostas de metas nacionais
Decisão de Turma que aplica entendimento do STF não afronta cláusula de reserva de plenário
O ministro Gilmar Mendes, do STF, negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 17574, ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão da 4ª Turma do TRF-5 que julgou inválida quebra de sigilo bancário para fins penais sem autorização judicial
