Na ação, a CNC alega que a norma estadual não apresenta “particularidades ou peculiaridades locais”, e que não há razão para que apenas os consumidores domiciliados em São Paulo estejam sujeitos às questões especificadas na lei

Em sua decisão liminar, o relator lembrou a decisão do STF no julgamento da ADI 1864, quando a Corte declarou o entendimento de que as entidades do chamado “Sistema S” têm natureza privada e não integram a administração pública direta ou indireta...

As súmulas vinculantes têm força normativa e devem ser aplicadas pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal

Dias Toffolli: prazo de cinco anos deve ser iniciado com o fim do julgamento

As súmulas vinculantes têm força normativa e devem ser aplicadas pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal

Lewandowski acrescentou que muitos ministros “herdaram” pedidos de vista de colegas que se aposentaram e, infelizmente, não puderam concluir o julgamento, mas pediu a todos que “façam um esforço

Ministro Luiz Fux foi designado para estudar uma forma de aperfeiçoar a súmula vinculante e evitar a entrada de recursos no Supremo

Conheça a Súmula

Rosa Weber: trata-se de um serviço de competência legislativa da União

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu a competência da Justiça estadual para processar e julgar demanda relativa a complementação de aposentadoria em ações ajuizadas paralelamente na ...