Norma legal que altera prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade
Súmula Vinculante STF nº 50 - DOU 1 de 23.06.2015
Competência da Justiça do Trabalho alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias
Súmula Vinculante STF nº 53 - DOU 1 de 23.06.2015
Para Toffoli, empresa deve doar até R$ 1 milhão em eleições
Veja trechos da entrevista concedida à Folha de S.Paulo
STF aprova súmula vinculante sobre competência da JT para executar contribuições previdenciárias
O texto aprovado pelo Plenário, que será convertido na Súmula Vinculante 53, é o seguinte...
Três novas súmulas vinculantes foram aprovadas na sessão desta quinta (18)
Confira o teor das súmulas aprovadas
Supremo garante direito de empresa pedir dados próprios à Receita
Ministro diz que decisão abre caminho para obter dados em qualquer órgão. Decisão tem repercussão geral e orientará outras instâncias judiciais
Ministros aprovam duas novas súmulas vinculantes
Os novos textos com efeito vinculante tratam dos princípios da livre iniciativa e da anterioridade tributária
Ministra nega recurso e mantém doação de empresas em campanhas
Rosa Weber negou pedido de liminar; decisão ainda poderá ser revista.
Ação assinada por 61 deputados questiona votação realizada na Câmara
Supremo limita a 20% multa por atraso no recolhimento de tributo
Para os ministros, uma penalidade acima desse percentual seria "confiscatória". Conheça a decisão
Decisões só começam a valer depois da publicação em diário oficial
As decisões do Judiciário só têm validade depois da publicação da ata do julgamento no Diário da Justiça Eletrônico. Assim decidiu o ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello...
