Competência para julgar ações de insolvência civil ajuizadas pela União é tema de repercussão geral
O STF vai decidir se a competência para processar e julgar ações de insolvência civil nas quais haja interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal é da Justiça Federal ou estadual
STF: Lei sobre correção de balanços é constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a analisar a Lei nº 8.200, de 1991, sobre a correção de balanços de empresas, e concluiu...
Suspenso julgamento sobre incidência de juros de mora em RPVs
O RE discute se devem incidir juros de mora sobre obrigação da Fazenda Pública, nos casos de Requisição de Pequeno Valor, desde a data de elaboração dos cálculos até a expedição do precatório...
Reclamação do Município de Vitória sobre terceirização é julgada improcedente
O ministro Edson Fachin, do STF, julgou improcedente a Reclamação (RCL) 22129, por meio da qual o Município de Vitória (ES) questionava decisão que reconheceu sua responsabilidade subsidiária...
Concessão de benefício previdenciário deve ser precedida de requerimento administrativo ao INSS
Supremo Tribunal Federal decide (com repercussão geral – art. 543-b do CPC) que a discussão judicial para fins de concessão de benefício previdenciário deve ser precedida de requerimento administrativo ao INSS
STF decide que registro de compra de carro em cartório não é obrigatório
Anotação de alienação do veículo fica sendo obrigatória apenas no certificado de registro
STF vai julgar aviso prévio de negativação
Tribunal de Justiça de São Paulo manteve na sessão de ontem a validade da lei paulista que...
Dias Toffoli diz em liminar que TST usurpou competência do Supremo
O fato de a sistemática processual no âmbito da Justiça especializada exigir, para o acesso da via extraordinária, o esgotamento de instância perante o Tribunal Superior do Trabalho não transfere ao órgão superior a competência...
Fux suspende decisão que impedia cobrança de taxa de limpeza pública
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender decisão do Juizado Especial Cível de Jaú (SP) que considerou inconstitucional a Taxa de Limpeza Pública instituída na cidade
