De acordo com os autos, a deliberação da corregedora nacional de Justiça suspendeu decisão de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ-MT) que, em sede de medida cautelar incidental, determinou o levantamento de quantia depositada em juízo em favor da empresa Queiroz Fomento Mercantil Ltda, impetrante do mandado de segurança no Supremo...

Pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu nesta quinta-feira (23) o julgamento, pelo STF, da ADPF 219, por meio da qual a Presidência da República questiona decisões proferidas pelos Juizados Especiais Federais...

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que não cabe a fixação de honorários recursais, previstos no artigo...

São milhares de pessoas em todo o país que já tiveram o seu direito de benefício previdenciário ou assistencial reconhecido e não receberam porque ainda aguardam a solução de uma questão lateral que está sendo discutida pelo INSS...

A alteração inserida no Regimento Interno do Supremo acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 317 e o parágrafo 3º ao artigo 337, que estabelecem que o agravo interno e os embargos de declaração poderão, a critério do relator...

Em fevereiro de 2016, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de duas discussões sobre os efeitos da coisa julgada... Tempos depois, em uma tentativa de reformar o "imutável", a Receita Federal lavrou autos de infração para exigir a CSLL, mesmo de contribuintes que possuíam decisões transitadas em julgado...

Por Lirian Sousa Soares Cavalhero. O STF não faz distinção quanto à aplicação do princípio constitucional da vedação de confisco...

TRTs da 5ª e 22ª regiões devem restabelecer horários de funcionamento

Em derrota amarga para o setor privado, o Tribunal Superior do Trabalho definiu critério que eleva significativamente multas e juros sobre tributos resultantes de condenações trabalhistas

É o que defende o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em ação que tramita no Supremo Tribunal Federal...