O STF reafirmou jurisprudência no sentido de que os benefícios do INSS concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, o chamado “buraco negro”, não estão, em tese, excluídos da possibilidade de reajuste...

Para a maioria do STF, portaria que proibiu o parcelamento não ofende princípios da isonomia e do livre acesso ao Judiciário

Por unanimidade, plenário acompanhou o ministro Gilmar Mendes no sentido de que a lei 8.866/94 viola o direito à liberdade e à ampla defesa

Decisão foi proferida por meio de liminar

Por maioria de votos, o Plenário do STF rejeitou o pedido de cancelamento da Súmula Vinculante (SV) 5, segundo a qual “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ...

O prazo para inscrições dos interessados em participar como expositores da audiência pública sobre bloqueio do aplicativo WhatsApp por decisão judicial foi prorrogado para...

Por força de consagrados princípios da legalidade, irretroatividade, boa-fé objetiva, moralidade e segurança jurídica, incorreto considerar que contribuintes que contem com segurados expostos a ruídos, mas que tenham comprovadamente fornecido EPI considerado eficaz pelas normas de regência e, principalmente, pelo próprio INSS, estejam automaticamente obrigados ao recolhimento do adicional do RAT. Principalmente no que se refere a fatos anteriores ao julgamento do ARE 664.335

A corte entendeu que as isenções fiscais da União afetam verbas repassadas aos municípios. Assim, a tese de repercussão geral fixada ficou com o seguinte teor...

O Supremo Tribunal Federal analisa a validade de dispositivo incluído nas medidas complementares do Plano Real que revogou preceitos da Lei 8.542/1992, que dispunham sobre a chamada ultratividade das convenções e acordos coletivos de trabalho...

Para a ministra Cármen Lúcia, a Semana Nacional da Conciliação reforça a importância da busca de solução de conflitos por meio de acordo. “Esta é a primeira edição da Semana Nacional na vigência do novo Código de Processo Civil