O entendimento predominante entre os ministros, até o momento, é de que o ICMS não compõe...

Para o colegiado, a imunidade tributária a livros, jornais, periódicos e ao papel destinado a sua impressão deve abranger os livros eletrônicos...

O STF manteve decisão do TST que dispensou empresas sem empregados – como administradoras de bens e holdings – do pagamento da contribuição sindical patronal...

O modelo de gratificação de servidores fiscais vinculado ao aumento da arrecadação de multas tributárias não é uma exclusividade de Rondônia, visto que diversos entes da federação adotam sistema de incentivo semelhante...

Empresa questionou a constitucionalidade da sistemática instituída pela Medida Provisória (MP) 66/2002, convertida na Lei 10.637/2002, que prevê tributação não cumulativa do PIS incidente sobre o faturamento das pessoas jurídicas prestadoras de serviços... confira o julgamento do STF

A definição é bastante aguardada. O Supremo vai discutir, num recurso com repercussão geral, se o valor registrado em balanço como ICMS pode ser considerado receita bruta, ou faturamento, para efeitos de cálculo...

O assunto é um dos mais importantes da área tributária para as empresas, afirmam advogados

Maia reiterou que acredita que a decisão do ministro do STF Luiz Fux, que suspendeu a votação do projeto na Câmara, é um tipo de interferência do Poder Judiciário no Legislativo, mas declarou que...

Um grupo de 28 deputados federais ingressou com Mandado de Segurança no STF, para questionar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016

O Congresso Nacional tem desafiado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e colecionando descumprimentos de decisões da mais alta corte do país...