Supremo decidirá se Temer pode ser investigado por fatos anteriores ao mandato
A ADIn 5701 foi proposta pelo PDT com o objetivo de determinar que o presidente da República, na vigência de seu mandato, possa ser investigado por atos estranhos ao exercício de suas funções
Pedido de compensação de débito fiscal com precatório suspende processo-crime
A decisão da turma foi a partir do voto do ministro Marco Aurélio, relator, que deferiu ordem pleiteada... Conheça a decisão
STF- Ação coletiva ajuizada por associações abrange apenas filiados até a data de sua proposição
Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, no sentido de que os filiados em momento posterior à formalização da ação de conhecimento não...
STF: união estável e casamento são iguais para herança, incluindo homoafetivos
Desta forma, mesmo que não seja casado no papel, o companheiro que provar a união estável terá direito à...
ENTREVISTA- Contribuições pagas a órgão paraestatal têm restituição
O entendimento adotado pelo STF no julgamento desses recursos também definirá a validade das contribuições ao salário educação, Senai...
2ª Turma: Existência de ADI no Supremo não impede tramitação de incidente de inconstitucionalidade em outro tribunal
Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do STF manteve decisão do ministro Ricardo Lewandowski que negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 26512, na qual a Viação Águia Branca S/A pedia a suspensão do julgamento de...
Suspenso julgamento sobre filiação prévia de associado para efeitos de ação coletiva
O Plenário do STF iniciou, nesta quinta-feira (4), o julgamento de processo em que se discute a adoção de marco temporal quanto à filiação em associação para efeito da execução de sentença proferida em ação coletiva. No Recurso Extraordinário 612043, com repercussão geral reconhecida, a Associação...
Contribuição sobre a remuneração- Decisão envolve apenas a incidência do INSS sobre parcela que compõe o ganho habitual
As empresas podem continuar a adotar medidas administrativas ou judiciais para se proteger contra a incidência de INSS sobre parcelas que não integram a remuneração do empregado, bem como para recuperar, inclusive mediante compensação, pagamentos indevidos efetuados
Supremo remedia caixa das empresas e declara inconstitucional cobrança de taxa
O desconhecimento está fazendo com que empresas em todo o país continuem pagando um imposto que já foi declarado inconstitucional pelo STF e cuja proibição está em vigor desde março do ano passado...
Teto constitucional incide em cada cargo nos casos em que é permitida a acumulação, decide STF
O Plenário aprovou a seguinte tese para efeito de repercussão geral, sugerida pelo relator da matéria, ministro Marco Aurélio: “Nos casos autorizados, constitucionalmente, de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do artigo...
