Ao se pronunciar pelo reconhecimento de repercussão geral, o ministro Gilmar Mendes, relator do RE, destacou que a questão constitucional tratada nos autos tem “aptidão para repetir-se em inúmeros processos...

Nos dois processos em discussão, as empresas aéreas não terão de indenizar por danos morais como prevê o CDC

O STF considerou constitucional a elevação da alíquota da Cofins para as empresas que estão no lucro real e no regime de não cumulatividade, estabelecida pela Lei...

Por unanimidade, o Plenário do STF entendeu que na “obrigação de fazer”, prevista no Código de Processo Civil (CPC), é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública... Conheça a decisão

Maioria entendeu que prefeituras não têm competência para instituir tributo sobre segurança

Recurso Extraordinário (RE) 612707, com repercussão geral reconhecida,trata da possibilidade de precedência, ou não, de pagamento de precatório não alimentar sobre precatório de natureza alimentar...

Na ação, o Conselho Federal da OAB questionava dispositivo do antigo CPC que tratava do pagamento de honorários de sucumbência nos casos em que...

A Telefônica (atual Vivo) propôs reclamação contra decisão nos autos de processo que determinou a aplicação do IPCA-e para fins de correção monetária dos débitos trabalhistas, fundamentando-se... conheça a decisão do STF

Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso se valeram do entendimento para autorizar a retirada do ICMS da conta da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta...

Em tese, a conduta do presidente pode ser enquadrada nos crimes de...