STF vai analisar limites da competência da União para estabelecer normas gerais previdenciárias
O STF reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral em recurso no qual se discute a competência da União para propor normas gerais em matéria previdenciária, no que diz respeito ao descumprimento, pelos demais entes federados...
Fazenda apresenta embargos contra decisão sobre ICMS no PIS e na Cofins
Na petição, a Fazenda afirma que o Supremo foi omisso em não apresentar...
Sócio só responde por crimes de empresa se houver provas, afirma Celso de Mello
O fato de alguém ocupar cargo de direção numa empresa acusada de ilegalidades não autoriza que ele seja responsabilizado pelas infrações
Deputados questionam retirada de emendas da Câmara em projeto de lei de conversão
A Medida Provisória (MP) 783/2017, editada pelo presidente da República, instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Os parlamentares explicam que a norma...
Associação de consumidores não tem legitimidade para propor ADI contra Estatuto da OAB
O ministro Luiz Fux, do STF, não conheceu (rejeitou a tramitação) da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5055, ajuizada pela Associação Nacional dos Usuários do Sistema Telefônico Fixo Comutado e Móvel Celular (Anustel) contra dispositivos do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) que tratam da titularidade dos honorários...
Tributação do terço de férias opõe ministros do STF
Discussão sobre contribuição previdenciária persiste mesmo após decisão no RE 565.160
Supremo publica acórdão que afastou ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
Para a presidente do STF e a maioria da corte, o valor pago de ICMS pela empresa e repassado ao consumidor não pode ser considerado faturamento
Um quinto dos processos no STF caducou em 2016
Segundo relatório elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a chamada taxa de prescrição de 2016 chegou a 18,8%, maior patamar em oito anos
STF publica ementa do caso sobre ICMS no PIS/Cofins
A Fazenda quer que a decisão produza efeitos apenas a partir de 1º de janeiro de 2018
OAB questiona contagem de prazos em dias corridos em juizados especiais
O Conselho Federal da OAB ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 483, na qual sustenta a inconstitucionalidade de decisões judiciais que ...
