Impacto fiscal de pauta-bomba do STF deixa governo em alerta
Segundo estudos do governo, em caso de derrota, despesa adicional aos cofres públicos pode chegar até R$ 38 bilhões
Consif vai ao STF em favor da TR na correção de débito trabalhista
Para entidade, atualização dos débitos trabalhistas com a incidência da TR e dos juros de mora de 1% a.m. é equitativo
Dias Toffoli vai propor acabar com feriados exclusivos do Judiciário
Pelo menos três deles devem ser extintos
Efeitos da coisa julgada é discussão infraconstitucional, decide Fachin
Os efeitos de decisão transitada em julgada são matéria infraconstitucional e não devem ser discutidos pelo Supremo Tribunal Federal. E dentro dessa categoria está a incidência dos juros de mora decorrentes do...
Decisões do STF podem ser aplicadas antes do trânsito em julgado, diz Celso
Decisão é do ministro Celso de Mello ao negar reclamação contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que aplicou entendimento do STF antes do trânsito em julgado da decisão
STF: São imprescritíveis ações de ressarcimento por ato doloso de improbidade
Na sessão anterior, havia maioria em sentido da prescrição, mas Barroso e Fux reviram seus votos
Com destaque para o respeito às divergências ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber abrem audiência pública
A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, abriu nesta sexta-feira (3) a audiência pública que discute a descriminalização da interrupção voluntária da gestação até a 12ª semana da gravidez...
CNI defende a constitucionalidade de regra sobre terceirização de atividades-fim de concessionárias
A entidade sustenta que, apesar da clareza da lei quanto à possibilidade de terceirização em atividades inerentes ao serviço concedido pelo Poder Público, os Tribunas Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) não têm julgado a questão com uniformidade
Negada ação que questionava lei que aumentou alíquota da Cofins de 3% para 7,6%
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3144, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio...
Questionada lei paulista sobre fim de exigências para inscrição de consumidor em cadastros de inadimplentes
Segundo o partido, as novas regras, previstas na Lei estadual 16.624/2017, ao alterarem a Lei 15.659/2015, extinguiram “direitos conquistados pelos consumidores”...
